LEI Nº 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017. Após os idosos, professores terão prioridade na restituição do I.R.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 16 da Lei n^o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 16. ...................................................................

Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:

I –  idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 10.741, de 1^o de outubro de 2003;

II – contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

III – demais contribuintes.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017