terça-feira, 25 de janeiro de 2011

Mudanças no Repasse de Pontos na C.N.H.

A medida não é imediata, mas, já a partir deste ano será coibida a transferência irregular de pontos decorrentes de multas de trânsito de uma carteira de habilitação (CNH) para outra. Trata-se da Resolução 363, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e cuja vigência começará em 26 de novembro. A principal determinação é a exigência de reconhecimento de firma das assinaturas do condutor infrator e do proprietário do veículo, acompanhadas de cópias legíveis de suas habilitações. Atualmente, basta ao dono preencher e subscrever um formulário e enviá-lo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), para se transferirem os pontos a outra CNH. Tal prática tem dado margem não só a favores entre conhecidos (por exemplo, um infrator pede a um amigo habilitado, mas que não dirige, a anotação dos pontos na carteira deste). Em 2009, o Detran paulista revelou a existência de um esquema de corrupção no qual portadores de CNH assumiam a pontuação em troca de R$ 100,00 para cada operação de transferência. Na ocasião, a Divisão de Crimes de Trânsito do departamento descobriu que um condutor de Santos era recordista em pontos no Estado. Acumulava 3.665 pontos, referentes a 800 multas aplicadas entre 2006 e 2009. Um motorista tem o direito de dirigir suspenso quando atinge 20pontoseminfraçõesnumano. O reconhecimento de firma, porém, será dispensado se o proprietário equem teria cometido a infração assinarem o Formulário de Identificação do Condutor Infrator diante de um servidor do Detran ou de uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).

INIBIÇÃO

O advogado Cyro Vidal, presi- dente da Comissão de Assuntos e Estudos sobre o Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Estado, sintetiza o significado da resolução do Contran: "É uma maneira de tentar fazer o que deveríamos sem criar obstáculos. Se fui eu, eu assumo". Vidal entende que a obrigatoriedade do reconhecimento de firma ajudará a inibir ilegalidades, pois as partes terão de ir a um cartório assinar um documento que deve conter informação verídica. "Se vai dar certo, só o tempo dirá. Mas, quando se começa a assustar as pessoas, pode ser", analisa o especialista.

Fonte
A-8

Baixada Santista

A TRIBUNA Terça-feira 25
www.atribuna.com.br janeiro de 2011

segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

Mudar de nome é fácil e rápido!

Riroca foi o nome escolhido pelos cantores Pepeu Gomes e Baby do Brasil para chamar sua filha mais velha. Quando completou 15 anos, a jovem mostrou à família que sentiase incomodada. A mãe compreendeu e entrou na Justiça para a troca do nome. O primeiro, escolhido pela jovem, é Sarah. O segundo, Sheeva, foi aposta de Baby. Casos em que o nome causa constrangimento são facilmente revertidos na Justiça. O mesmo vale para quem tem um nome muito comum e, portanto, homônimos. Transexuais também se beneficiam. A ex-participante da edição atual do Big Brother Brasil, Ariadna, trocou todos os documentos após a cirurgia que a transformou em mulher. Nomes com erros de grafia podem ser corrigidos. Quem tem um apelido famoso e é até mais conhecido pela alcunha pode incluí-lo no registro. Vide os devidamente registrados Maria da Graça Xuxa Meneghel e Luiz Inácio Lula da Silva. O nome de uma criança também pode ser alterado pelos pais adotivos, para que ela assuma o sobrenome dos novos responsáveis. De acordo com o advogado José Gerson Martins Pinto, apelidado de "cirurgião plástico dos nomes feios", o trâmite do processo não costuma superar três meses. "Só há manifestação do Ministério Público e provas documentais.Raramente, são necessárias audiências. Elas só ocorrem quando são necessárias provas de fatos não comprovados por documentos", explica. Quem decide pela mudança ou não é o juiz da Vara de Registros Públicos. Além de apresentar uma série de documentos (veja destaque), é necessário que o indivíduo prove o motivo (constrangimento, homônimos, apelido famoso, mudança de sexo, etc). Pinto lembra de um caso em que uma cliente sofria bullying na escola por conta de seu nome. "Ela teve problemas psicológicos que a afastaram de atividades normais. Ela não chegou a tirar RG nem título de eleitor. Quando trocou o nome, recuperou a autoestima e até foi fazer faculdade". Carbone também já vivenciou essa experiência várias vezes. "A pessoa renasce, fica mais feliz. A mudança do nome pode ser realizada em qualquer fase da vida", lembra. Com relação aos homônimos, geralmente o caso é resolvido com a inclusão de mais um nome, do pai ou da mãe. Se não for possível, o sobrenome dos avós entra no meio. Uma outra opção é tornar o primeiro nome composto. "Há pais que não colocam o sobrenome materno na criança. A mãe pode exigir a inclusão, mesmo sem autorização do pai, desde que o filho seja menor de idade", explica o advogado Ângelo Carbone. É impossível mudar o nome quando a pessoa tenta, na realidade, fugir de alguma responsabilidade. Se o indivíduo deve na praça ou está sendo investigado, não pode alterar a forma pelo qual é chamado. Por isso, uma série de documentos são requisitados para a abertura do processo. Mais informações em www. institutodonome.com.br

Nada de homenagear joga- dores de futebol, artistas da televisão ou personagens de novelas. De acordo com Aldir Pascoal Monte Bello, oficial do 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos, os nomes antigos e tradicionais, como João, Antonio e Maria, são mais comuns entre as crianças santistas que qualquer modismo. Os de origem bíblica també m continuam inspirando muitos pais. "O nome é escolha dos pais. Mas quando eles querem dar um nome diferente ao filho, explicamos sobre uma eventual dificuldade que a criança possa ter no futuro", afirma Monte Bello. Se o nome é capaz de levar a constrangimentos, o caso é encaminhado ao juiz corregedor do Registro Civil, que decidirá se a criança pode ser registrada da forma como os pais pretendem.

RANKING NACIONAL

Se em Santos o modismo não pegou, o mesmo não ocorre no restante do País. O site BabyCenter Brasil divulgou um ranking com os 100 nomes mais usados entre os 43.800 bebês nascidos no Brasil e cadastrados na página. De acordo com o site, o último pleito presidencial foi o responsável para o nome Marina subir 7 posições no ranking, em relação a 2009, ocupando a 33ª colocação. Embora o Brasil não tenha levado o hexacampeonato, o goleiro Júlio César é responsabilizado por seu nome (na forma composta) ser o 11º colocado para meninos. No ano marcado pelo desaparecimento de Eliza Samudio, exnamorada do goleiro Bruno, o nome Elisa disparou. Saiu da 95º lugar para o 63º. A religião também influencia. O site pesquisou quais seriam as preferências dos pais caso tivessem que dar um nome bíblico ao filho. Os evangélicos preferem os do Antigo Testamento (52%). Já os de anjossão preferência decatólicos (34%) e espíritas (33%).
O artigo 56 da lei 6.015/73 permite a qualquer jovem modificar o primeiro nome ao completar 18 anos. Essa possibilidade tem prazo de validade: somente até ele fazer 19. "Basta se dirigir ao cartório e dizer que não quer o primeiro nome, embora alguns cartorários desconheçam esse direito", afirma o advogado José Gerson Martins Pinto. O profissional considera o nome dado pelos pais na infância como provisório, homologado apenas com a maioridade.


Nomes mais comuns no Brasil:

Meninas 1º Júlia 2º Sophia 3º Isabella 4º Maria Eduarda 5º Giovanna 6º Beatriz 7º Manuela 8º Rafaela 9º Mariana 10º Gabriela

Meninos 1º Gabriel 2º Davi 3º Miguel 4º Arthur 5º Matheus 6º Lucas 7º Guilherme 8º Pedro 9º Gustavo 10º Felipe 


Para trocar de nome é necessário apresentar os seguintes documentos:
RG
CPF
CNH
Certidão de nascimento
Certidão de casamento
Certidão negativa dos cartórios estaduais e federais, civis e criminais
Certidão negativa do cartório de protesto Deve-se também levar ao advogado provas documentais que justifiquem a mudança do nome. No caso da pessoa que mudou de sexo, é necessário apresentar atestado médico. Quem não dispõe de dinheiro, pode levar o processo adiante de forma gratuita. "Se a pessoa for pobre, pode ir até o Fórum que um advogado do Estado lhe é disponibilizado e as novas certidões são feitas de graça. Desde que comprovada a ausência de dinheiro", afirma o advogado Ângelo Carbone.


Histórico

A LISTA COMPLETA PODE SER CONFERIDA NO SITE HTTP://BRASIL.BABYCENTER.COM/PREGNANCY/NOME/NOME-DA-MODA/


Fonte:
Jornal A tribuna,
Segunda-feira 24 A TRIBUNAA-7
janeiro de 2011 www.atribuna.com.br

Retomada

Olá Queridos leitores, estava de férias por um tempo mas estou de volta para mantê-los informados...

Aos colegas bacharéis em Direito , logo irei postar materiais para auxiliar em nossos estudos.

Que 2011 seja repleto de realizações profissionais, pessoais, enfim...

Estou preparando uma matéria para quem está iniciando no direito tributário!

Boa Semana


Célio Silva