quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Prorrogação do pagamento do FGTS aos que estavam impossibilitados de receber no prazo.


Em 26/07/2017 o Presidente da Republica sancionou um decreto, 9108/2017 que prorrogou o prazo de saque das contas inativas do FGTS àqueles que não não puderam sacar por motivos justificaveis.

 
Altera o Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, 
DECRETA: 
Art. 1o  O Anexo ao Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 35. .....................................................................
....................................................................................
§ 9º-A.  Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento de que trata o § 9o não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS.
.......................................................................” (NR) 
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 26 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2017.